Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Apelação. Interposição contra decisão que deferiu providência cautelar. Admissibilidade. Réus que tiveram seus bens sequestrados em medida assecuratória criminal. Decisão de natureza autosatisfativa, com feição de definitiva. Recurso em sentido estrito provido para esse fim.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote