Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Descumprimento contratual. Comprador inadimplente. Inexistência de obrigação da vendedora disponibilizar o bem. Aplicação, pela alienante, da «exceptio non adimpleti contractus. Modalidade de contrato pautado na bilateralidade. Autor que não efetuou o pagamento das parcelas do financiamento do automóvel, maculando o nome da ré, que constava no certificado de registro do veículo, gravado com alienação fiduciária. Recurso desprovido.