Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Acidente de trabalho. Fratura do pé. Acidente ocorrido em 1985. Incidência da Lei 6367/76. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Benefício devido consistente no auxílio-suplementar de 20% desde o dia seguinte ao da alta médica. Abono anual indevido. Apelação autárquica deserta. Reexame necessário parcialmente provido.
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