Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente de trabalho. Fratura do pé. Acidente ocorrido em 1985. Alegada decadência. Desacolhimento. O direito à concessão de benefícios acidentários, por sua natureza, não se extingue pelo decurso do tempo, mas apenas as prestações vencidas e não reclamadas anteriormente ao quinquídeo legal.