Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Relação de consumo caracterizada. Exigência de pagamento não previsto anteriormente. Descabimento. Deficiência no planejamento do curso pela faculdade, que tinha por obrigação prever os estágios acadêmicos. Falha da fornecedora, que deve arcar com os custos decorrentes da prorrogação do curso por mais um semestre, ainda que para atender às disposições do Ministério da Educação. Impossibilidade de cobrança de valor equivalente ao dos semestres anteriores, quando foram cursadas matérias teóricas. Instituição de ensino requerida condenada a efetuar as cobranças das mensalidades dos autores em quantia correspondente a uma disciplina, durante o semestre acrescido para que houvesse apenas estágio. Recursos improvidos.