Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Revisão. Cooperativa Habitacional. Autor que, ao firmar o termo de adesão, não procurava associar-se a uma Cooperativa, mas sim adquirir a casa própria. Atuação daquela como verdadeira fornecedora de serviços. Impossibilidade de se aplicar somente legislação específica e os estatutos, e afastar-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Incidência do Código Consumerista. Reconhecimento. Precedentes desta Corte. Substituição do INCC pelo INPC, a partir da conclusão da obra. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.