Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.4673.1012.4400

1 - TJSP Contrato. Confissão de dívida. Revisional. Relação de consumo evidenciada. Revisão de todo o período da relação de crédito havida entre as partes, não só do vigente contrato de mútuo, como dos demais contratos desse jaez anteriores, inclusive os destinados à amortização dos saldos devedores destes. Possibilidade. Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça. Aplicação do Método Gauss (de progressão aritmética) em substituição à Tabela Price (de progressão aritmética). Admissibilidade. Homologação do laudo pericial ratificada. Recurso desprovido.

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