Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Condomínio. Habitação coletiva destinada à população de baixa renda. Evidência de carência econômica pelo exame das atas de assembléia. Requerente que não apresenta condições de suportar os encargos processuais sem comprometer as despesas de manutenção ordinária. Situação fática que autoriza excepcionar a regra. Benefício deferido. Recurso provido para este fim.