Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Sobrestadia de contêiner. Prazo prescricional de 10 (dez) anos. Artigo 2045, do Código Civil/2002 que revoga expressamente a primeira parte do Código Comercial, Lei do Império 556/1850. Inaplicabilidade, ademais, da Lei 9611/1998 que trata do transporte multimodal de cargas. Devolução do contêiner utilizado que foge da esfera do contrato de transporte, devendo, portanto, ser aplicado o art. 205, do Código Civil/2002, na solução da pendência. Preliminar repelida. Recurso desprovido.