Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Peculato. Desvio. Vereador. Utilização de carros oficiais. Ausência de esclarecimento de maneira inequívoca a que título fora a utilização pelo acusado do veículo oficial. Não demonstração pela denúncia do prejuízo ao erário público de cada viagem supostamente irregular, bem como todas as despesas dela decorrentes. Absolvição. Necessidade. Recursos improvidos.