Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Peculato. Desvio. Vereador. Utilização de carros oficiais. Alteração do fundamento absolutório. Atipicidade. Não cabimento. Fatos apurados que, em tese, constituem uma infração penal, mas que, no entanto, não se conseguiu provar de forma cabal que o apelante tenha praticado os delitos narrados na peça inaugural. Recursos improvidos.