Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Penhora. Incidência sobre fração de salário do executado. Pensão mensal de cunho alimentar. Admissibilidade. Pagamento devido à pessoa vitimada por acidente de trânsito. Hipótese em que é relativa, não absoluta, a impenhorabilidade (CPC, art. 649, IV e § 2º). Recurso parcialmente provido.
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