Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.4673.1012.9100

1 - TJSP Prova. Produção. Ação acidentária. Pretensão da obreira de apresentar parecer de assistente técnico. Pedido sequer apreciado. Sentenciamento do feito. Inadmissibilidade. Cerceamento de defesa configurado. Agravo retido não conhecido. Recurso provido para anular a sentença.

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