Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Execução fiscal. Penhora. Incidência sobre 30% do valor dos proventos de aposentadoria recebidos pelo executado. Inadmissibilidade. Impenhorabilidade reconhecida, nos termos do CPC/1973, art. 649, IV. Recurso da Fazenda do Estado improvido.