Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Multa diária. Termo final. Ação declaratória de obrigação de fazer (reclassificação de imóvel) ajuizada em face da empresa distribuidora de energia elétrica. Incidência das «astreintes até a data do cumprimento da obrigação, ou seja, aquela a partir da qual o consumo de energia elétrica passou a ser apurado conforme a classificação correta do imóvel. Cabimento. Recurso parcialmente provido.