Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP N. 2023/2009, do município de campo limpo paulista. Gratuidade do transporte coletivo urbano e semi-urbano aos idosos a partir de 60 anos de idade. Iniciativa parlamentar. Inadmissibilidade. Leis que disponham sobre a organização e a execução dos serviços públicos do município são de iniciativa reservada do alcaide da localidade. Ausência de veto do prefeito não tem o condão de convalescer o vício formal. Ação procedente. Inconstitucionalidade reconhecida.