Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direta de inconstitucionalidade. Ilegitimidade «ad causam. Ação direta de inconstitucionalidade. Sindicato de abrangência estadual. Legitimidade para propositura de ação contra Lei municipal. Admissibilidade. Sindicato que dentre suas atribuições tem a de defender, em juízo e fora dele, os interesses da categoria econômica que representa. Legitimidade nos termos do art. 90, V, da constituição estadual. Preliminar de ilegitimidade rejeitada.