Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arrendamento mercantiil. «Lesing. Cláusula contratual. Ação revisional c.c. consignatória. Admissibilidade da concessão da antecipação de tutela para permitir o depósito do valor que o consumidor entende devido. Medida, no entanto, que não afasta os efeitos da mora, especialmente quando inexistente prova inequívoca da verossimilhança das alegações, não obstando, portanto, o lançamento do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes e o ajuizamento de ação reipersecutória. Recurso parcialmente provido.