Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Marília. Lei 6101/2004. Indenização às vítimas de acidentes decorrentes de má conservação das vias públicas do município. Autoria de Vereador, promulgada pelo Presidente da Câmara após veto total do Prefeito. Vício de iniciativa. Caracterização. Usurpação de atribuições pertinentes a atividades próprias do Poder Executivo. Inobservância dos princípios orçamentários constitucionais. Criação de despesa pública sem indicação dos recursos disponíveis para atendê-la. Afronta aos artigos 5º, 25 e 47, II, todos da Constituição Estadual. lnconstitucionalidade declarada. Ação procedente.