Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público municipal. Vencimentos. Cargos em comissão. Município de Pratânia. Incorporação de décimos, por ano, da diferença entre a remuneração do cargo básico do servidor e a do cargo em comissão. Artigo 73 da Lei Complementar Municipal 49, de 2006. Portaria do Prefeito Municipal. Determinação de pagamento do valor de vantagem aos servidores que exerceram os cargos de confiança, somente a partir da vigência daquela lei. Alegação de ilegalidade nos pagamentos anteriores, em razão de aplicação retroativa da legislação municipal que criou a gratificação. Invalidade. Inexistência de impedimento para computar tempo de exercício em cargo de confiança anterior à vigência desse diploma legal. Descaracterização de aplicação retroativa da lei. Mandado de segurança procedente. Invalidação da portaria, mantidos os valores que vinham sendo pagos aos impetrantes. Recurso provido para este fim.