Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Litigância de má-fé. Requisitos. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Mercadorias destinadas a exibição em feiras. Ajuizamento de anulatória de multas por infrações tributárias. Suspensão da exigibilidade do débito tributário com o oferecimento de bens a titulo de depósito. Indeferimento, todavia, dos bens oferecidos. Peticionamento do contribuinte, informando que a fazenda do estado não estava obedecendo ao comando judicial, obtendo, assim, provimento jurisdicional indevido. Indução do juízo a erro. Imposição da multa com base no CPC/1973, art. 17, V e VI. Recurso desprovido quanto ao tema.