Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por título extrajudicial. Multa compensatória. Inadmissibilidade. Sanção que não é resultado de débito locatício, mas sim de infração contratual por não permanecer o locatário no imóvel. Ausência da liquidez peculiar aos títulos executivos extrajudiciais. Hipótese em que a via adequada é a ordinária, na qual se vai aferir, inclusive, o exato valor da condenação. Exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução. Recurso improvido.