Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Concussão. Caracterização. Réus que, valando-se do cargo público que ocupavam, exigem vantagem indevida, para não lavrarem auto de infração em virtude de possíveis irregularidades encontradas em bombas de combustível. Proprietário do estabelecimento que já havia noticiado à autoridade policial sobre a prática criminosa. Flagrante preparado. Inexistência. Ocorrência de flagrante esperado. Conjunto probatório seguro para embasar o decreto condenatório. Recursos defensivos desprovidos.