Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Incidência da multa de 10% prevista no CPC/1973, art. 475-J. Cabimento. Parâmetros fixados na sentença que são suficientes para possibilitar a apuração do montante devido mediante simples cálculos aritméticos. Ausência de cumprimento voluntário do julgado pelo devedor. Recurso improvido.
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