Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal 2362/08, de Caconde. Diploma legal que declara como zona urbana área marginal a represa localizada no município. Ausência de oitiva da comunidade e de elaboração do Estudo Prévio de Impacto Ambiental. Ação julgada procedente para suspender definitivamente, com efeito «ex tunc, a vigência e a eficácia da Lei 2362/08, do Município de Caconde.