Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Veículo. Responsabilidade Civil. Abalroamento na parte traseira. Automóvel segurado atingido pelo veículo da empresa apelada. Culpa do preposto da apelada evidenciada. Hipótese em que a apelada deve ressarcir a apelante (seguradora) pelos prejuízos causados no bem segurado, sendo irrelevante a existência de ação movida pelo segurado em face da recorrida. Inviabilidade, ainda, do desconto do valor indenitário pago pela apelada ao segurado na ação mencionada. Direito de regresso da seguradora em face do causador do evento. Reconhecimento do direito da seguradora ao reembolso do valor que efetivamente pagar até o limite da apólice de seguro, com incidência de juros de mora de 1% ao mês nos termos dos artigos 406 do Código Civil e 161, § 1º do Código Tributário Nacional e 219 do CPC/1973. Ação regressiva julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.