Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Imunidade. Concessão. Possibilidade. Hipótese. Importação e distribuição de livros didáticos em formato eletrônico. Preservação da liberdade de expressão do pensamento e disseminação cultural. Observância. Exclusão do benefício por não ser estampado no papel. Inadmissibilidade. Restrição inexistente no texto constitucional. Recurso fazendário não acolhido.