Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Sentença. Efeitos. Hipoteca judiciária. Inscrição junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Trânsito em julgado da sentença condenatória. Inexigibilidade. Recurso de apelação recebido no duplo efeito. Irrelevância. Inteligência do CPC/1973, art. 466. Recurso improvido.
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