Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.4673.1014.5800

1 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de empréstimo. Ajuizamento com cópia do contrato com certificação digital. Apresentação do documento original. Desnecessidade. Cópia que contém os dados necessários para o exame de admissibilidade da execução. Inteligência do CPC/1973, art. 365, VI. Hipótese diversa da execução de título de crédito dotado dos requisitos de circulabilidade, na qual seria exigido o original. Recurso provido para afastar a exigência contida na decisão agravada.

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