Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP N. 94/2008, do município de são sebastião. Lei de iniciativa do alcaide dispondo sobre a extinção e alteração de cargos e de referências salariais no âmbito do funcionalismo local. Inadmissibilidade. Acesso a cargos públicos que, por regra, deve ser feito por meio de concurso público, destarte, as disposições que permitem ingresso nos cargos de maneira diversa violam frontalmente a constituição estadual. Ofensa ao princípio da isonomia. Ação procedente. Inconstitucionalidade reconhecida.