Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.4673.1014.9400

1 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Ausência de prova segura indicando que a droga encontrada na residência do acusado destinava-se ao tráfico, tendo o réu afirmado que era para seu uso próprio. Existência de depoimentos do acusado e de testemunha indicando um possível comportamento irregular dos policiais durante as diligências, hipótese que não se mostra inverossímil. Quantidade apreendida perfeitamente compatível com o uso próprio alegado. Recurso parcialmente provido para desclassificar o delito para a hipótese prevista no Lei 11343/2006, art. 28.

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