Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Ato administrativo. Impetração contra cancelamento de matrícula em curso técnico. Candidato aprovado no vestibular que teria prestado declaração falsa por ocasião da inscrição no certame, quando mencionou que cursara o ensino público. Confusão perfeitamente aceitável quanto à classificação do SESI como estabelecimento público, em face da ausência de pagamento de mensalidade pelo aluno e mesmo diante da aparência daquela entidade que, mesmo tendo natureza jurídica de direito privado, presta relevantes serviços de interesse público. Hipótese em que não se vislumbra tenha ocorrido a prática de falsidade ideológica, a ensejar o cancelamento da matrícula do impetrante. Segurança concedida. Recurso e reexame necessário improvidos.