Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Crime contra a ordem tributária. Falsificação de nota. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Depoimentos incriminatórios dos agentes de fiscalização que atestam a fraude tributária. Gerência e administração exercida pelo acusado. Conduta dolosa caracterizada. Condenação mantida. Recurso não provido.
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