Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Adiamento de voo internacional, com espera de dois dias para o embarque e extravio momentâneo de bagagem. Responsabilidade objetiva da transportadora. Limitação, pela Convenção de Varsóvia, à indenização apenas pelo dano material. Irrelevância. Prevalência do disposto no Constituição Federal de 1988. Condenação da ré a indenizar a autora pelos danos materiais e morais. Cabimento. Recurso improvido.