Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Legislação de iniciativa parlamentar, promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal após ser derrubado o veto do alcaide, que «assegura aos professores, estudantes e outros servidores municipais, quando por convicções religiosas, o direito à plena liberdade para reposição de aulas, serviços ou quaisquer outras atividades, em dias e horários alternativos, quando estes recaírem em dia de sábado. Invasão da esfera específica da atuação do Poder Executivo, no que respeita à organização, direção, comando e controle dos serviços públicos. Inadmissibilidade. Vício de iniciativa. Não indicação, ademais, dos recursos disponíveis próprios para atender aos novos encargos criados. Violação aos artigos 5º, 25, 47, II e XIV, e 144 da Constituição Estadual. Ação procedente.