Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público estadual. Estágio probatório. Ato de exoneração de servidor por atentar contra imperativo de conservar conduta ilibada na vida funcional e privada. Alegação de que fundado o ato na prática de crime sem que haja sentença penal transitada em julgado. Improcedência da assertiva. Decisão que se limita à análise da conduta pessoal do servidor e a qualificá-la como infrator a do dever funcional. Ato, ademais, fundado também em fatos apurados noutros procedimentos. Ofensa a direito líquido e certo inexistente. Segurança denegada.