Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Ação de reparação e de indenização. Danos materiais. Prescrição. Apelo improvido.
«1. Trata-se de apelação cível em face da sentença proferida nos autos da 'Ação de Reparação e Indenização por danos materiais', objetivando o pagamento de indenização em virtude de 'descumprimento injustificável de medida liminar datada de 26 de Março de 1992', prolatada nos autos da Ação Civil Pública 2.069/92, a qual teria determinado que o Município requerido efetuasse a complementação, nos salários mensais percebidos pelos servidores públicos municipais, incluindo a ora requerente, do quantum relativo ao salário mínimo vigente à época. ... ()
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