Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Agravo de instrumento em ação ordinária. Concurso público. Prescrição da pretensão autoral. Inocorrência. Aprovação dentro do número de vagas previsto no edital. Direito à nomeação. Agravo desprovido.

«1. Em primeiro lugar, vê-se que esta Câmara, por ocasião do julgamento de casos análogos (envolvendo o mesmo concurso referenciado nestes autos - Município de Jatobá, Edital 01/2003), afastou a alegação recursal concernente à «decadência, por considerar que a pretensão do candidato aprovado dentro do número de vagas somente surge no momento em que violado o seu direito à nomeação, isto é, quando expirado o prazo de validade do concurso sem o provimento dos cargos ofertados. Nesse contexto, tendo o prazo de validade do concurso expirado em 16/04/2005 (dois anos depois de homologado o seu resultado final) e a demanda sido ajuizada em janeiro de 2010, não houve a consumação do prazo prescricional. ... (Continua)