Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Apelação criminal. Furto qualificado. Atipicidade da conduta por ausência de dolo. Animus furandi não comprovado. Absolvição imperativa. Recurso improvido.. Para configuração do crime de furto exige-se a comprovação do ânimo fundamental componente da conduta típica, que é assenhorear-se de coisa alheia.