Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Apelações cíveis. Medida cautelar de sustação de protesto e ação declaratória de inexistência de dívida. Sentença única. Duplicata sem causa. Instituição financeira. Endosso-mandato. Legitimidade passiva. Factoring. Risco da atividade. Precedentes do STJ. Recursos a que se nega provimento. Decisão unânime.

«A instituição financeira endossatária de duplicata sem causa responde perante o sacado no caso de protesto indevido, mesmo nas hipóteses de endosso-mandato, possuindo legitimidade passiva para a ação de anulação do título e cancelamento do protesto. Precedentes do STJ. O risco assumido pelo faturizador é inerente à atividade por ele desenvolvida. Precedente do STJ. Apelações Cíveis a que se nega provimento, à unanimidade.... (Continua)