Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Reexame necessário. Custeio, pelo município, das despesas de transporte para a realização de tratamento fora de domicílio. Paciente portadora de leucemia linfóide aguda (cid c91.0). Obrigação do município.

«1. De proêmio, anotou-se que a obrigação dos entes públicos com relação à prestação de serviços de saúde pública (incluída o custeio de tratamento à população carente) é comum, podendo ser demandada qualquer das esferas de governo (CF, art. 198). ... (Continua)