Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Processual civil. Contagem prazo. Recesso natalino. Resolução nº293/TJPE. Não apresentação de réplica no momento oportuno. Documento já conhecido da apelante. Inocorrência de cerceamento de defesa. Manutenção da sentença.
«1. O TJPE, através da Resolução nº293, regulamentou o expediente forense nos recessos dos meses de junho e dezembro. ... ()
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