Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Apelação cível. Verba de incentivo pecuniário único. Ausência de ofensa à garantia da paridade.
«1. Afastou-se a arguição de prescrição de fundo de direito, posto que os requerimentos administrativos restaram indeferidos no ano de 2008 e o presente feito foi ajuizado em 07/05/2009. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote