Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.4700.1001.3400

1 - TJPE Direito civil. Apelação cível. Cédula de crédito bancária/financiamento de veículo. Veículo objeto de roubo. Hipótese que não implica na nulidade ou rescisão do contrato. Obrigação do contratante de quitar integralmento o valor do empréstimo. Cláusulas contratuais que não se caracterizam como abusivas.

«1. O fato de o veículo objeto do Contrato de Financiamento ter sido roubado do contratante não implica a nulidade ou rescisão do Contrato. ... ()

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