Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Apelação cível. Concessão de reajuste a servidor com fundamento no princípio da isonomia. Impossibilidade. Recurso improvido.
«1. A Lei Municipal 3.556, de 30 de março de 2000, instituiu Abono Financeiro temporário no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) aos servidores efetivos, aposentados e comissionados do Poder Executivo do Município de Paulista. ... ()
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