Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Direito civil e consumidor. Ação declaratória de inexistência de irregularidade e de débito. Energia elétrica. Alegação de cerceamento ao direito de defesa. Não ocorrência. Apelo a que se nega provimento.
«1. O juízo a quo atuou nos termos do CPC/1973, art. 131- com apreciação livre da prova, atento aos fatos e circunstâncias dos autos, ou seja, manifestou seu livre convencimento, contudo, bem fundamentando a sua decisão. ... ()
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