Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Apelação criminal. Omissão de cautela. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade.
«O crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 13 é de mera conduta e prescinde da ocorrência de qualquer resultado para sua consumação. Se o acusado de forma negligente deixava a arma municiada pendurada na parede de sua residência, sendo de fácil acesso a todos, a condenação é a medida que se impõe.... ()
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