Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Reexame necessário e apelação cível. Provimento do recurso de ofício.
«1. O requerimento inicial da autora, ao referir-se a «piso salarial, evocava a aplicação do salário mínimo nacional, mas nesta sede recursal a autora pleiteia o pagamento de seu vencimento em valor não inferior ao piso salarial nacional fixado pela Lei 11.738/08, o que implicam em inadmissível inovação recursal. ... ()
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