Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Apelação criminal. Furto. Apelo ministerial. Absolvição sumária. Aplicação do princípio da insignificância. Ausência de instrução probatória. Pleito recursal pela substituição da sentença pela retomada do processo até o final enfrentamento do mérito. Acolhimento. Recurso provido. Decisão unânime.
«1. A aplicação do princípio da insignificância exige a implementação de requisitos, tornando imperiosa a realização da instrução probatória a fim de identificar a presença de tais pressupostos. ... ()
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