Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pretensão obrigacional, indenizatória e pedido liminar. Abstenção de corte do fornecimento de energia elétrica e de ato constritivo de crédito. Concessão da liminar. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo. Pretensão recursal que em razão do quadro fático deduzido, contraria o CDC e a jurisprudência sumulada desta corte sobre o tema de fundo (Súmula 13). Configurado o risco de dano inverso em desfavor da parte agravada, que se vê forçada a pagar vultosa quantia em fatura de consumo de energia, calculada através de estimativa de carga, e com base em suposta irregularidade apurada unilateralmente pela concessionária. Suspensão liminar indeferida. Mérito. Recurso desprovido. Decisão unãnime.

«À unanimidade de votos, foi indeferido o pedido de suspensão liminar da medida agravada e, no mérito, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.... (Continua)